Pena de Morte: Execuções decrescem à medida que aumenta a pressão mundial para uma moratória

“Um mundo sem pena de morte é possível desde que os principais governos estejam dispostos a demonstrar liderança política”, disse Irene Khan, Secretária Geral da Amnistia Internacional.
“A Amnistia Internacional está a apelar a uma moratória universal às execuções. Seis países – Irão, Iraque, Sudão, Paquistão, os EUA e a China – foram responsáveis por 90% de todas as execuções levadas a cabo em 2006. Estes brutais executores estão isolados e desfasados da tendência global”, disse Irene Khan.

Em 1977 só 16 países tinham abolido a pena de morte para todos os crimes. Passados dez anos, o número de países abolicionistas continua a crescer, o que cria a oportunidade para acabar com a pena de morte. Em 2006, as Filipinas foi o último país a juntar-se aos 99 países que aboliram a pena de morte para crimes de delito comum. Muitos outros, incluindo a Coreia do Sul, estão à beira da abolição.

Em África, só quatro países continuaram com as execuções em 2006. Na Europa, a Bielorussia é o único país que continua a usar a pena de morte. Os EUA, o único país nas Américas a praticar execuções desde 2003.

De acordo com a Amnistia Internacional, o número de execuções em todo o mundo decresceu de 2148 em 2005 para 1591 em 2006.

O Iraque juntou-se à lista dos principais países a levar a cabo execuções em 2006. O uso da pena capital aumentou rapidamente após a sua reintrodução em meados de 2004. Desde então, mais de 270 pessoas foram condenadas à morte e cerca de 100 foram executadas. Não houve relatos de execuções em 2004 e pelo menos três homens foram mortos em 2005. Em Dezembro de 2006, a atenção global despertada pela transmissão televisiva da execução de Saddam Hussein, desmascarou a realidade e demonstrou que o número de execuções no Iraque aumentaram dramaticamente ao longo do ano com mais de 65 enforcamentos, destas, pelo menos duas eram mulheres.

O número de execuções no Irão quase duplicou em comparação com 2005, com pelo menos 177 pessoas executadas. Em 2006, o Paquistão juntou-se à lista dos principais países que praticam execuções, com pelo menos 82 pessoas. O Sudão executou pelo menos 65 pessoas, podendo o número real ser mais elevado, e 53 pessoas foram executadas em 12 estados dos EUA. O Irão e o Paquistão foram os únicos que executaram delinquentes juvenis durante 2006 – violando a lei internacional – quatro e um respectivamente.

A China continua a ser o país que leva a cabo mais execuções. A Amnistia Internacional registou mais de 1000 execuções na China só em 2006. Os números sobre a pena de morte são segredo de estado na China e é de crer que o número real esteja muito próximo das 8000 pessoas.

“Os números da pena de morte são indefensáveis mas mesmo funcionários governamentais no Iraque e na China, dois dos países que mais executam, expressaram o seu desejo de ver o fim da pena de morte nos seus respectivos países”, disse Irene Khan.

A Amnistia Internacional também realça uma série de casos que demonstram a natureza cruel, arbitrária e injusta da pena de morte e do sofrimento horrível causado por cada execução:

· Sanjoya Rowan Kumora, oriundo do Sri Lanka, foi executado em Novembro passado no Kuwait. Foi declarado morto imediatamente após o enforcamento, mas quando foi levado para a morgue, os médicos repararam que ainda se mexia. Após alguns exames descobriram um ritmo cardíaco fraco. Foi finalmente declarado morto cinco horas após a execução ter tido inicio.
· Nos EUA, em Dezembro, o Governador da Florida Jeb Bush suspendeu todas as execuções no estado e nomeou uma comissão “para avaliar a humanidade e a constitucionalidade da injecção letal”. Esta decisão surgiu após a execução de Angel Diaz, que sofreu durante 34 minutos antes de ter sido declarado morto. Mais tarde foi descoberto que os químicos letais tinham sido injectados no tecido mole e não na veia.
· No Irão, um homem e uma mulher foram apedrejados até à morte, em Maio por terem tido sexo fora do casamento – apesar da moratória de execuções por apedrejamento declarada pelo responsável da justiça em 2002. No Irão, o tamanho das pedras é predeterminado a fim de não causar a morte instantânea, mas uma morte lenta.

O perigo sempre presente de executar inocentes de um crime pelo qual foram condenados, existe onde quer que a pena de morte seja praticada. Em 2006, três pessoas foram declaradas inocentes depois de passarem anos no corredor da morte na Jamaica, Tanzânia e nos EUA.

Estima-se que cerca de 20.000 pessoas estão no corredor da morte por todo o Mundo, à espera de serem executadas pelo Estado. “A pena de morte é o castigo derradeiro, cruel, desumano e degradante. É arbitrário, não é eficaz na redução do crime e perpetua o clima de violência no qual a injustiça nunca consegue ser verdadeiramente alcançada”, disse Irene Khan.

A pena de morte deve ser abolida e uma moratória universal será um importante passo em frente”, concluiu Irene Khan.

Violações dos Direitos Humanos 2

Há um retrocesso na luta pelos Direitos Humanos em todas as regiões do Mundo.



A violência contra as mulheres é um dos maiores escândalos de direitos humanos, no nosso tempo, em todo o mundo. Não é um assunto não-ocidental. Muito te sido feito, mas ainda há milhares de mulheres vítimas de vários abusos, tanto na paz como na guerra. E está muito pouco relatada.
Esta é uma altura crucial para agirmos. Há boas oportunidades para reforçar o desenvolvimento positivo dos direitos humanos das mulheres. Por todo o lado há mulheres a travar uma luta perigosa e corajosa contra a discriminação e violência. No entanto há várias tendências que ameaçam minar este trabalho. Algumas forças tradicionais, incluindo culturais, religiosas, ou de costumes estão a lutar contra, justificando a violência em nome da religião, cultura ou costume. Por exemplo, no ano passado, o Irão e o Egipto, apoiados pelos Estados Unidos e outros países, puseram em causa textos e princípios, que foram estabelecidos na última década.
O caso do Uganda ilustra bem como os conflitos podem fazer descer os direitos das mulheres ao nível mais baixo. Estamos a falar de um país que esteve em conflito durante os últimos 17 anos. Nos conflitos, são sobretudo os homens que lutam, mas as mulheres sofrem de um leque alargado de abusos causados pela instabilidade. Os conflitos armados e a militarização levam ao aumento da violência contra as mulheres, o que inclui violação e outras formas de violência sexual, e diferentes formas de discriminação.



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Mutilação Genital Feminina



Há 20 anos que decorrem campanhas activas contra a mutilação genital feminina. Talvez mais do que outras formas de violência contra as mulheres, esta é pouco denunciada, por se relacionar com a intimidade, e com questões de identidade e tradição. É muito difícil saber números, conseguir estatísticas. Mas há definitivamente uma mudança. Tem havido mudanças nos últimos anos. A mutilação genital feminina já não é um tabu na maior parte dos países onde costumava ser. Agora, os activistas podem falar, dizer porque pensam que a mutilação é errada, e ter impacto na sua prática.

Violações dos Direitos Humanos 1

Um em cada seis menores no mundo é vítima de trabalho infantil



Em todo o mundo, milhões de crianças realizam trabalhos perigosos pondo em risco a sua saúde, educação, desenvolvimento pessoal e social e até a própria vida. Estima-se que 171 milhões de meninos e meninas exercem actividades perigosas ou em condições arriscadas.
Mesfin Mule, 15anos nasceu na Etiópia numa família pobre de tecelões. Na sala mal iluminada onde vive com os dois irmãos e pais, passa dias e noites agarrado aos teares para ajudar a compor o orçamento familiar.
Um numero impressionante – 8.4 milhões - estão envolvidos em situações para alem do imaginável: são escravizados e obrigados a trabalhos forçados, recrutados para conflitos armados, utilizados na prostituição ou na produção de material pornográfico.
É na região da ásia-pacifico e da africa subsariana que se encontra o maior numero de crianças com actividade económica. No último caso, praticamente uma em cada três trabalha de alguma maneira.
No Níger 65% das crianças são atingidas por trabalho infantil. Também nos camarões, Chade e serra leoa a percentagem é acima dos 50%.


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Pais Franceses “ alugavam” os filhos para noites pedófilas



Quatro casais franceses foram julgados no norte de França, acusados de terem violado e alugado algumas das suas crianças para “noites pedófilas”, entre 1997 e 2000 na França e na Bélgica.
As seis crianças de um dos casais instalado num bairro popular de Avio, perto de Lens, foram vítimas de agressões sexuais e de violações forçadas a participar em sessões fotográficas e vídeo de carácter pornográfico. O pai acabou por confessar que tinha alugado os filhos a “62euros por cena” ganhando assim 14.635euros. Terão sido oito os adultos e vizinhos a abusar sexualmente das crianças de entres compreendidas entre os 8 e os 13 anos.
Depois do caso ter sido denunciado, as vítimas denunciaram as carícias dos pais bem como o “ grande porco Gérard” (pseudónimo que deram ao “visitante” que mais frequentemente as levava para sua casa para as “sessões”) e também a “mulher que tirava as fotografias” durante as sessões pedófilas.

Hitler

Adolf Hitler nasceu a 20 de Abril de 1889 na localidade austríaca de Braunau am Inn. Sem concluir estudos, mudou-se em 1908 para Viena, onde o sonho de tornar-se pintor acabou por não conseguir ingressar na Academia de Belas-Artes. Durante sua permanência na capital austríaca, ganhou a vida pintando cartões e postais, enquanto absorvia as ideias nacionalistas e anti-semitas que mais tarde o levariam ao poder.
Em 1913 mudou-se para Munique, e um ano depois, quando eclodiu a primeira guerra mundial, alistou-se no exército alemão. Recebeu a guerra com entusiasmo e como um alívio para suas frustrações. Ferido duas vezes em combate, em 1916 e 1918, ganhou a Cruz de Ferro, importante condecoração militar Alemã.
Terminada a guerra, continuou vinculado ao Exército e, em Setembro de 1919, filiou-se ao Partido Alemão dos Trabalhadores, que, um ano depois, passou a chamar-se Partido Nacional-Socialista Alemão dos Trabalhadores, o partido Nazi. Em Julho de 1921, Hitler assumiu a chefia absoluta da organização, que continha elementos de diferentes categorias sociais e ideológicas, como veteranos de guerra, desempregados, anticomunistas e nacionalistas.
Em 1923, depois de os franceses ocuparem a região do Ruhr para assegurar o pagamento de indemnizações de guerra, Hitler dirigiu a conspiração conhecida como putsch de Munique. O movimento fracassou e Hitler foi condenado a cinco anos de prisão na fortaleza de Landsberg, embora só tenha cumprido nove meses de pena. Na cadeia, escreveu o primeiro volume de Mein Kampf (1925-1927; Minha luta), livro de propaganda nazi, no qual expôs suas principais ideias: o ódio aos judeus, a superioridade da raça ariana representada pelo povo alemão e a predestinação do líder dos alemães para impor o estado germânico sobre o resto do mundo.
Após recuperar a liberdade, Hitler dedicou-se a reorganizar o partido nazi e a prepará-lo para a conquista do poder pela via eleitoral.
Em 1929, a crise económica internacional afectou gravemente a Alemanha e provocou um crescimento das organizações comunistas. A classe média e os grandes industriais, alarmados, começaram a apoiar, até mesmo financeiramente, os nazis, que nas eleições de 1930 converteram-se na segunda força política do país, com mais de seis milhões de votos.
As organizações paramilitares nazis provocaram o terror e a destabilização política da república de Weimar. As contínuas demissões de chanceleres obrigaram o presidente Paul Von Hindenburg a convocar novas eleições para Julho de 1932. O partido de Hitler triunfou, com cerca de 14 milhões de votos. As acções terroristas aumentaram e, em Janeiro de 1933, Hindenburg nomeou Hitler chanceler. Em 27 de Fevereiro, ocorreu o incêndio do Reichstag, ateado pelos nazis mas atribuído por eles aos comunistas, pretexto para que Hitler assumisse poderes ilimitados.
Em 2 de Agosto de 1934 Hindenburg morreu, e Hitler nomeou-se presidente, comandante supremo das forças armadas e Führer do Terceiro Reich. Nos anos seguintes, seu governo perseguiu todos os grupos opositores, sobretudo os marxistas e os judeus. Criou uma poderosa polícia política, a Gestapo, e ordenou a construção de numerosos campos de concentração. Organizou, ao mesmo tempo, uma avançada indústria de guerra que converteu a Alemanha no país mais bem armado da Europa. Tornou-se muito rico mas levava uma vida religiosa.
Após a consolidação do poder, Hitler pôde dedicar-se à conquista de seu sonho político: a expansão do Terceiro Reich pela Europa. Depois do plebiscito de união do Sarre à Alemanha, da anexação da Áustria e da ocupação da Checoslováquia, o ataque à Polónia provocou a declaração de guerra por parte do Reino Unido e da França. Os dois primeiros anos da segunda guerra mundial foram favoráveis à Alemanha; mas o ataque à União Soviética em Junho de 1941 marcou, depois de grandes vitórias iniciais, uma mudança decisiva na balança militar. Os soviéticos resistiram à invasão do Exército alemão, o qual, a partir de 1942, e sobretudo depois da entrada dos Estados Unidos no conflito, sofreu enorme desgaste nas diversas frentes.
Em Julho de 1944, Hitler ficou ligeiramente ferido num atentado perpetrado por um grupo de militares e desde então isolou-se ainda mais. Em Janeiro de 1945, quando a derrota da Alemanha era só uma questão de tempo, começou a apresentar sinais de senilidade, talvez loucura, e refugiou-se com a mulher, Eva Braun, no Bunker da chancelaria em Berlim. Ali se casaram, em 29 de Abril de 1945. No dia seguinte, quando tropas soviéticas já tinham penetrado em Berlim, ambos se suicidaram. De acordo com as suas ordens, os dois corpos foram encharcados com gasolina, queimados e enterrados nos jardins do quartel-general nazi.

O QUE SÃO OS DIREITOS HUMANOS?

“Por todo o mundo existem muitas pessoas que não gozam dos direitos básicos, que foram aceites em muitas partes do mundo como direitos inerentes de todos os indivíduos, sem os quais ninguém pode viver com dignidade e liberdade.”

Estas palavras foram ditas por Eleanor Roosevelt, em 1948. Faziam parte da sua campanha para persuadir as nações unidas a adoptarem a declaração universal dos direitos humanos. A declaração foi proclamada a 10 de Dezembro de 1948, mas infelizmente ainda hoje as palavras de Eleanor Roosevelt representam a realidade.

“Os direitos humanos são essenciais a nossa natureza” afirmam as nações unidas, “sem eles não podemos viver como seres humanos”. Quando os direitos e liberdades dos outros são negados, também os nossos próprios direitos e liberdades ficam diminuídos.

Os direitos humanos são nossos pela nossa natureza de seres humanos e são nossos desde o nascimento. Ao alargarmos estes direitos também temos de aceitar que temos responsabilidades. Temos a responsabilidade de não infringir os direitos dos outros, de apoiar os outros na reivindicação dos seus direitos e de reconhecer que por vezes quando exigimos os nossos direitos, estes entram em conflito com os direitos dos outros.
Muitas vezes, os cidadãos no dia-a-dia agem de forma em que exercem os seus direitos em acção: ao debaterem e criticarem publicamente politicas feitas pelo governo nacional ou local ou outras organizações públicas ou privadas; ao venerarem de forma alguma; ao aderirem a um sindicato, ao escolherem viajar para o estrangeiro ou para outras partes do seu próprio pais. Todas estas são acções encaradas como garantidas, embora deva também ser lembrado que nem toda a gente na nossa sociedade pode fruir os seus direitos na prática.
Os direitos humanos também se aplicam nas escolas. Respeito de um pelo outro, acesso pleno a educação, politicas que assegurem a igualdade a todos os membros da comunidade escolar, esforço consciencioso e sustentável para tornar o recreio e a sala de aula locais onde os direitos e as responsabilidades são respeitados e encorajados, tudo isto são exemplos de direitos em acção num contexto escolar.
Os direitos podem ser vistos como “padrões reconhecidos que permitem sustentar uma vida pacífica nas comunidades e na sociedade.” Existem tratados e convenções internacionais que requerem aos estados que reconheçam estes padrões nas relações com os seus cidadãos.

Violência atinge 20% das Mulheres em Portugal

Em Portugal, registaram-se, nos primeiros onze meses de 2004, 6220 casos de violência doméstica, 286 dos quais contra crianças. A esmagadora maioria das vítimas de violência doméstica são mulheres (5900 casos) com mais de 25 anos. Em 2004, as queixas junto da PSP e da GNR diminuíram relativamente ao ano anterior, o que não impede que as estatísticas indiquem que há um alerta de violência doméstica de meia em meia hora. O crescimento de organizações não governamentais que se ocupam do acolhimento e acompanhamento de vítimas de violência doméstica, de uma forma menos fria do que a esquadra da polícia, poderá ser uma das explicações.
O Governo aprovou recentemente a criação de uma unidade de missão contra a violência doméstica, que coordenaria a implantação do II Plano Nacional iniciado em 2003 e com fim previsto para o próximo ano. Foram feitas campanhas de sensibilização e dada formação a agentes da GNR para atendimento de vítimas de violência doméstica. Aguarda-se autorização do Ministério da Administração Interna para dar formação aos polícias e aos militares da GNR sobre a correcta utilização do auto de notícia padrão para estas queixas. Esta ficha de atendimento uniformizado foi aprovada há meio ano e, através do seu uso, as autoridades poderão perceber melhor a situação de risco em que se encontram as vítimas.
Amanhã, os deputados europeus vão também discutir a situação social das mulheres na União Europeia, a partir de um relatório elaborado pela euro deputada do PCP, Ilda Figueiredo. Nesse trabalho, a euro deputada portuguesa revela que mais de metade dos 20 milhões de desempregados na União Europeia são mulheres, para além de serem elas que ocupam a maioria dos empregos precários e que auferem piores salários. Ilda Figueiredo exige uma série de medidas, entre as quais o Pacto de Desenvolvimento e Emprego e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Declaração Universal dos Direitos do Homem

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adoptada pela Organização das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 1948. Foi principalmente concebida, escrita e idealizada por John Peters Humphrey, cidadão Canadiano mas também com a ajuda de várias pessoas de todas as partes do mundo como Estados Unidos, China, Líbano, França, e nela encontramos os direitos humanos básicos inerentes ao Homem.
Não sendo um documento de obrigatoriedade legal, serviu como base para os dois tratados sobre direitos humanos da Organização das Nações Unidas, com força legal, o Tratado Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e o Tratado Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Esta declaração continua a ser muito citada por pessoas ligadas à política, Direito e Relações Internacionais. Muitos especialistas em direito internacional discutem com frequência quais de seus artigos representam o direito internacional mais usual.
Segundo o livro de recordes do Guiness, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é o documento traduzido no maior número de línguas, cerca de 330.
Formada por 30 artigos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos representa um conjunto de aspirações proclamadas como ideal comum de todos os povos.
A Declaração considera o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis como constitutivos do fundamento da liberdade, da justiça e da paz, sendo essencial que os direitos do homem sejam protegidos, para que o homem não se veja levado ao supremo recurso da revolta contra a tirania e a opressão.
Descreve, nos seus artigos, um elenco de direitos subjectivos, relativos à vida, à liberdade e segurança individual. Direito à inviolabilidade da pessoa, punida a escravidão e a tortura; liberdade de expressão, de fé religiosa e de associação; inviolabilidade do lar e da correspondência; igualdade perante a lei,vedada qualquer discriminação; ninguém será culpado por acção ou omissão que, no momento, não constituam delito perante o Direito nacional ou o internacional, nem submetido à pena mais forte do que aquela que, no momento da prática do delito, era aplicável ao acto delituoso; direito à locomoção, à nacionalidade, à emigração, ao asilo, excepto em caso de crimes de Direito comum ou por actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas; direito ao matrimónio e à constituição da família; direito à propriedade; direito a participar do governo e a ter acesso aos serviços públicos; direito à segurança social e à reali¬zação, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis à dignidade e livre desenvolvimento da personalidade; direito ao trabalho, em condições justas, direito à escolha do emprego e à protecção contra o desem¬prego, a doença, invalidez, viuvez e velhice; assistência especial à maternidade e à infância; direito à instrução e à livre participação na vida cultural.